Tipo: VET - Veto

Número: 44

Ano: 2023

Ementa: Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 533/2023, de autoria do Deputado Tião Gomes, que "Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da cultura popular no território do Estado da Paraíba."