Tipo: VET - Veto

Número: 34

Ano: 2023

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 503/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do espectro autista em espaços públicos".