Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5718

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Senhor João Alves de Albuquerque, Secretário da Administração Penitenciária, no sentido de que o mesmo considere a necessidade de estudos técnicos para viabilização de parcerias interpoderes para criação da função trabalhista de digitalizadora de documentos oficiais nos presídios femininos geridos pelo Estado.