Tipo: IND - Indicação

Número: 171

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa Recomeço de apoio as comunidades terapêuticas que prestam serviços aos usuários de drogas em situação de vulnerabilidade social.