Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 810
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE AVISO EM PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS QUE CONTENHAM IMAGENS DE MODELOS RETOCADAS POR COMPUTADOR NO ESTADO DA PARAÍBA.