Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 802

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.