Tipo: IND - Indicação

Número: 142

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de Projeto de Lei que cria o SISTEMA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, em conformidade com o PECD, art. 5º, VI, culminado com o art. 15.