Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 729

Ano: 2023

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGEM E NÚMERO “DISQUE DENÚNCIA” DE PROTEÇÃO À CRIANÇA NOS INGRESSOS IMPRESSOS E ONLINE DE EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.