Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 325

Ano: 2023

Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores contratualizados por excepcional interesse público no magistério Estadual nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual e do art. 2º, inciso VII, da Lei 12.563, de 03 de março de 2023; e dá outras providências.