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Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2023 | 11/09/2023 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |