Tipo: VET - Veto

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: Veto Parcial por ser contrário ao interesse público da Medida Provisória nº 315/2023 de autoria do Governador o Estado, que "Define o reajuste Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Magistério, bem como incorpora percentual das Bolsas Desempenho dessas categorias e garante o pagamento do Piso Nacional do Magistério e dá outras providências".