Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 12.561, de 09 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.