Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4291

Ano: 2023

Ementa: Solicita a Regularização Fundiária dos imóveis rurais com área até 04(quatro) módulos fiscais no Território do Curimataú, tendo em vista que a grande maioria desses imóveis são minifúndios, provenientes de direitos sucessórios, ou seja, herança e seus herdeiros não tem condições financeiras para arcar com as custas cartorárias para a legalização dos mesmos, essa ação é estratégica, considerando a sua importância e relevância para a economia do estado da Paraíba.