Tipo: VET - Veto

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 115/2023 de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências".