Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 321 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Expediente | Certidão | 31/05/2023 | Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos | 59827_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 321-2023 (Urgência e Relevância) | Certidão | 14/06/2023 | Deputado Adriano Galdino | 60431_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação M P 321-2023 | Certidão | 11/10/2023 | Deputado Adriano Galdino | 63911_documentos_acessorios.pdf |