Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 121

Ano: 2023

Ementa: Transfere o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde; revoga a Lei nº 4.729, de 16 de setembro de 1985, e dispositivos dos arts, 33 e 40 da Lei Complementar nº 87, de 02 de dezembro de 2008 e dá outras providências