Tipo: IND - Indicação

Número: 79

Ano: 2023

Ementa: Indicação para elaboração de Projeto de Lei que altera dispositivos da lei 11.813/2020, de 07 de dezembro de 2020, estabelecendo carência de 15 (quinze) dias úteis para início da cobrança das taxas de guarda, custódia e diária dos veículos junto ao pátio de depósito do Detran/PB.