Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3687

Ano: 2023

Ementa: Requer, com fundamento no artigo 117, XIX, da Resolução no 1.578/2012 (Regimento Interno) seja formalizado requerimento de APELO para a bancada federal da Paraı́ba no Congresso Nacional, solicitando que intercedam junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, para que assine, em caráter de urgência, o termo aditivo do contrato do Programa do Leite da Paraíba, que possibilitará ao Estado efetuar o pagamento dos meses devidos.