Tipo: IND - Indicação

Número: 66

Ano: 2023

Ementa: Indicando, nos termos do art. 7º, III, e V, e art. 52, II, “e”, ambos da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com o art. 111, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador João Azevedo Lins e à Secretária de Estado e do Desenvolvimento Humano, a Ilustríssima secretária Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, minuta do PROJETO DE LEI, (em anexo), que dispõe sobre a criação do projeto de governo “EMPREGAR”, que se trata de um programa de governo, com criação de um banco de empregos, destinados exclusivamente a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que se encontram em estado de vulnerabilidade