Tipo: VET - Veto

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.140/2022, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental estadual denominada Fazenda Tanques localizada no município de Remígio às margens da BR 104."