Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 954

Ano: 2005

Ementa: – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – ARPB, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 07 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.