Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4538 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4538 de 2025
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de
despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de
despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.
despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.