Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2023 em 6ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2023
Altera a Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, para dar nova redação ao art. 5º e revogar os arts. 3º e 6º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, para dar nova redação ao art. 5º e revogar os arts. 3º e 6º.