Ordem do Dia/Expediente: 214 - Requerimento nº 6997 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 6997 de 2023
Requerendo um voto repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo um voto repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.