Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, e dá outras providências.