Ordem do Dia/Expediente: 55 - Requerimento nº 25088 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25088 de 2022
Requerendo ao Governador, ao Secretaria de Estado da segurança e da defesa social e ao secretário estadual da mulher e da diversidade humana, solicitação deste Poder Legislativo para que fique assegurada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais pelo agressor, a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Governador, ao Secretaria de Estado da segurança e da defesa social e ao secretário estadual da mulher e da diversidade humana, solicitação deste Poder Legislativo para que fique assegurada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais pelo agressor, a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos.