Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3939 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3939 de 2022
Disciplina o calculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Disciplina o calculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências