Matéria: Requerimento nº 23663 de 2022
Ementa: Requerendo ao Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social, Jean Francisco Bezerra Nunes, para que sejam adotadas as providências cabíveis visando a implantação e institucionalização de um Procedimento Operacional Padrão Especializado entre Polícia Militar, Polícia Civil e o Instituto de Medicina Legal para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual.