Matéria: Indicação nº 1126 de 2022
Ementa: Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que torne as disposições da Medida Provisória nº 307/2022 permanentes, extinguindo o caráter excepcional e de tempo limitado das medidas previstas no inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.239/2022.