Projeto de Lei Ordinária nº 4909 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/09/2025 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4909 de 2025
Data Designação
08/09/2025
Data Destituição
09/09/2025
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes