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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 107, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS A CONTRAHIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CENTO E CINCOENTA CONTOS DE REIS(150:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO BENEFICENTE PARAHYBANO, CENTRO PROLETARIO ALBERTO DE BRITTO E GRÊMIO ARTÍSTICO CAJAZEIRENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA OS CENTROS ESTUDANTAES DO ESTADO DA PARAHYBA E PARAHYBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ATÉ 200:000$000 PARA CAPTAÇÃO DAS FONTES THERMAES DE BREJO DAS FREIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 19 de dezembro de 1936 Ementa: INSTITUE O DEPARTAMENTO OFFICIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO DA PARAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 19 de dezembro de 1936 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DO ESCRIVÃO PRIVATIVO DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 19 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR DUAS ESTRADAS DE RODAGEM: UMA, LIGANDO ITAMARATY, NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, AO PORTO DA BAÍA DA TRAIÇÃO: OUTRA, LIGANDO A CIDADE DE SANTA RITA Á PRAIA DE LUCENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 19 de dezembro de 1936 Ementa: LEI ILEGÍVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 18 de dezembro de 1936 Ementa: CRÊA O MUNICÍPIO E O TERMO JUDICIÁRIO DA SERRA DO CUITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 18 de dezembro de 1936 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS ESTADUAES EM CASAS CONSTRUÍDAS OU ADQUIRIDAS PARA SÊDE DAS CAIXAS E INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E SYNDICATOS LEGALMENTE RECONHECIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 18 de dezembro de 1936 Ementa: DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO Á CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES EM TRAPICHES, ARMAZENS E CAFÉ Á CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS COMMERCIÁRIOS DESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 18 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM, LIGANDO A SÊDE DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE AO DE NOVA CRUZ NO RIO GRANDE DO NORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 17 de dezembro de 1936 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº. 409, DE 12 DE AGOSTO DE 1933, QUE CRIOU O SERVIÇO DE INSTRUCÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 17 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM, LIGANDO O POVOADO DE BARRA DE SANTA ROSA Á CIDADE DE PICUHY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 17 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A REFORMAR O EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 17 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONCEDER UM ANNO DE LICENÇA AO SR. FRANCISCO LIMA, 1º. TABELIÃO PÚBLICO DA COMARCA DE PIANCÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 17 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE 15:000$000 PARA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NO CONGRESSO DE ESTATÍSTICA EDUCACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM ANNO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS AO GUARDA FISCAL DA FAZÊNDA, ADAUCTO CORDEIRO ESCOREL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM ANNO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS AO CIDADÃO ARISTIDES VILLAR DE AZEVEDO FILHO GUARDA SANITÁRIO DO POSTO DE HYGIENE DE GUARABIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE 100:000$000 PARA A CONSTRUCÇÃO DE UM MAUSOLÉO ONDE SERÃO ENCERRADOS OS RESTOS MORTAES DO GRANDE PINTOR PARAHYBANO, PEDRO AMÉRICO DE FIGUEIRÊDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO E CREAR 50 ESCOLAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRIBUIR COM A IMPORTANCIA DE UM CONTO DE REIS (1:000$000) PARA ACQUISIÇÃO DE UMA CASA PARA A GENITORA DE PERYLLO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANTER UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO NA CIDADE DE CATOLÉ DO ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR ESTRADAS DE RODAGEM LIGANDO DIRECTAMENTE A CIDADE DE BANANEIRAS A POVOAÇÃO DE PIRPIRITUBA NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, E O POVOADO BELÉM, DE CAIÇARA AO DE TACIMA, EM ARARUNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 14 de dezembro de 1936 Ementa: REGULA A EFFECTIVIDADE DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA INTERINOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 07 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR UMA SÊDE TELEPHONICA LIGANDO OS POVOADOS DE S. SEBASTIÃO DE UMBUZEIRO, TIGRE E CAMALAÚ À SÊDE DO MUNICÍPIO DE ALAGOA DO MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: CONCEDE A VIÚVA E FILHOS DO EX-ESTAGIÁRIO FISCAL DE SÃO SEBASTIÃO DE UMBUZEIRO, PEDRO DE ALCANTARA FILHO, A PENSÃO MENSAL DE SEISCENTOS MIL REIS(600$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: ESTABELECE O REGISTRO DOS CONTRACTOS ASSIGNADOS COM O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO E REFORMAR A REPARTIÇÃO DE ESTATÍSTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A CEDER UM PRÉDIO EM CONSTRUCÇÃO PARA UM COLLÉGIO NA CIDADE DE PATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CONTÍNUOS DO PALÁCIO DA REDEMPÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA E NOVE CONTOS, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL REIS(39:184$000), Á VERBA DE DESPÊSAS DE EXERCÍCIOS JÁ ENCERRADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: TRANSFERE A SÊDE DA ESTAÇÃO FISCAL DE SERRA BRANCA PARA A CIDADE DE S. JOÃO DO CARIRY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 04 de dezembro de 1936 Ementa: RESTABELECE A ESTAÇÃO FISCAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 02 de dezembro de 1936 Ementa: REORGANIZA A SECRETARIA DA CÔRTE DE APPELLAÇÃO E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SEUS FUNCCIONÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 26 de novembro de 1936 Ementa: PROROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANNO, O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 26 de novembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAHYBANA PELO PROGRESSO FEMININO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 25 de novembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE OPERÁRIA BENEFICENTE DR. SILVA MARIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 24 de novembro de 1936 Ementa: CONCEDE AO SR. MANUEL DEODONIO DE SOUSA MORENO UMA PENSÃO ANNUAL DE DOIS CONTOS E QUATROCENTOS MIL REIS(2:400$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 24 de novembro de 1936 Ementa: CONCEDE AO CURSO PARTICULAR DE MÚSICA DE D. MARTHA PEREIRA PACHECO A SUBVENÇÃO DE SEISCENTOS MIL REIS(600$000) ANNUAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 13 de novembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE MAMANGUAPE E UNIÃO DOS ARTISTAS E OPERÁRIOS BENEFICENTE DE PIRPIRITUBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 09 de novembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LIVROS SPECIAES DE PICUHY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 05 de novembro de 1936 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE UM ANNO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, AO TABELIÃO EPAMINONDAS DA SILVA AZEVEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 28 de outubro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR FAZER OS ESTUDOS GEOPHISYCOS DOS MINÉRIOS DE COBRE E OUTROS NO MUNICÍPIO DE PICUHY, DESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 28 de outubro de 1936 Ementa: CONSIDERA FERIADO O DIA 30 DE OUTUBRO CONSAGRADO AO EMPREGADO NO COMERCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 22 de outubro de 1936 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR E ASSIGNAR O ACCÔRDO COM O GOVERNO FEDERAL SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE VÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 22 de outubro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A GARANTIR EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DA PARAHYBA, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TRÊS MIL CONTOS DE REIS(3.000:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 07 de janeiro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A PROFESSORES DA ESCOLA NORMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 31 de dezembro de 1935 Ementa: REFORMA OS SERVIÇOS SANITÁRIOS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 31 de dezembro de 1935 Ementa: REFORMA O MONTÉPIO DOS FUNCCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. Texto Multivigente \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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