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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 144, de 11 de janeiro de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE SEMENTES DE OITICICA, ALGODÃO E GERGELIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 143, de 09 de janeiro de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO CIVIL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DE D. FELISMINA MARIA DA CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: FICA O EFFECTIVO DA POLÍCIA MILITAR PARA O ANNO DE 1937. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE D. AURELIA DA FONSÊCA MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE PRINCESA A CONCEDER AO PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO PERMISSÃO PARA CONTRAHIR UM EMPRÉSTIMO DE CINCOENTA CONTOS DE REIS(50:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: CRÊA A CIRCUNSCRIPÇÃO POLICIAL DE CARRAPATEIRA, DO DISTRICTO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: MANDA PAGAR A CYPRIANO MELCHIADES DA COSTA, CABO REFORMADO DA POLÍCIA DO ESTADO, O SALDO DE UM CONTO DE REIS(1:000$000) ANNUAES, A PARTIR DE 1937. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM LIGANDO A SÊDE DO MUNICÍPIO DE INGÁ Á CIDADE DE CAMPINA GRANDE VIA SERRA REDONDA-MASSARANDUBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 30 de dezembro de 1936 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO AO SR. FRANCISCO BRINDEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: REGULAMENTA A CULTURA DE ALGODÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR UMA PENSÃO ANNUAL A D. BELISIA NUNES DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A SUBVENCIONAR ESCOLAS NOCTURNAS NOS SYNDICATOS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES BENEFICENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACCÔRDO COM O MUNICÍPIO DE AREIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA SÊDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: REGULA A INSTALLAÇÃO DAS USINAS DE BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR CONSTRUIR E INSTALLAR NESTA CAPITAL UM ALBERGUE NOCTURNO PARA GAZETEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUB-PREFEITURA DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: ESTABELECE O PLANO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O SERVIÇO DA EMPRESA TRACÇÃO, LUZ E FORÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: ISENTA DE MULTA DE IMPOSTO TERRITORIAL OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM OS SEUS DÉBITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1936. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A CRÊAR UM LOGAR DE MÉDICO LEGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: CRÊA O LOGAR DE FISCAL GERAL DO TRÁFEGO PÚBLICO E DA GUARDA CIVIL DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ A CONCEDER AO PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO PERMISSÃO PARA CONTRAHIR O EMPRÉSTIMO DE VINTE CONTOS DE REIS(20:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONTRACTAR UM TECHNICO PARA O ENSINO PROFISSIONAL NAS ESCOLAS NOCTURNAS DA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: INSTITUE O SELLO POLICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: ASSEGURA AOS SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA O DIREITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTÉPIO DOS FUNCCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: FICA OFFICIALIZADO O CURSO COMMERCIAL MANTIDO PELO COLLÉGIO NOSSA SENHORA DA LUZ, EM GUARABIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: INSTITUE A CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE EXTINCÇÃO DE INCÊNDIO NESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: REGULARIZA O LIVRE TRÂNSITO PELO ESTADO DAS MERCADORIAS E ANIMAES DE OUTRA PROCEDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 29 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER FAVORES AOS QUE CULTIVAREM PLANTAS OLEAGINOSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: PROMULGA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO AO CURSO JULIA LEAL, INSTALLADO NA CIDADE DE AREIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: RESTABELECE A ESTAÇÃO FISCAL DE CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR O CENTRO DE SAÚDE DE ITABAYANA, COM A QUANTIA DE VINTE CONTOS DE REIS(20:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE CABEDELO A RECEBER EM DEPÓSITO PRODUTOS E MERCADORIAS E SOBRE OS MESMOS EMITIR TÍTULOS DE WARRANT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: TRANSFERE PARA A SECRETARIA DO INTERIOR A ESCOLA CORRECCIONAL PRESIDENTE JOÃO PESSOA, EM PINTOBAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. FREDERICO CARVALHO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE POMBAL A DISPENSAR IMPOSTOS MUNICIPAES A FÁBRICA DE OLEOS BRASIL OITICICA S.A E A UM CINEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CRÊA O LOGAR DE DIRECTOR DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA, COM OS VENCIMENTOS MENSAES DE 900$000, AUGMENTA VENCIMENTOS DE FUNCCIONÁRIOS DE DIVERSAS REPARTIÇÕES E EQUIPARA OS DO PORTEIRO DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA CAPITAL AOS DO FUNCIONÁRIO DE EGUAL CATEGORIA DO PALÁCIO DAS SECRETARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE CINCOENTA CONTOS DE REIS(50:000$000) PARA O PROSEGUIMENTO DAS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE CAJAZEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CRÊA O DISTRICTO DE PAZ E A CIRCUNSCRIPÇÃO POLICIAL DE CACIMBA DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE CEM CONTOS DE REIS(100:000$000) PARA AUXILIAR ESCOLAS PROFISSIONAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE UNIÃO BENEFICENTE DOS ARTISTAS E OPERÁRIOS DA CIDADE DE PATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA A CONTRAHIR UM EMPRÉSTIMO DE CENTO E OITENTA CONTOS DE REIS(180:000$000) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS Á FIRMA JOSÉ LYRA CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: EMPRÉSTIMO AO MUNICÍPIO DE POMBAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: EMPRÉSTIMO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: EMPRÉSTIMO AO MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 28 de dezembro de 1936 Ementa: EXTINGUE AS DUAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRNADE E CRÊA UMA OUTRA PROVIDA POR ELEMENTO CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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