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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 195, de 29 de setembro de 1941 Ementa: ALTERA O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 147, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1941. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 194, de 25 de setembro de 1941 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 18 de setembro de 1941 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA OS SERVIÇOS DE LUZ E BONDES DE JOÃO PESSOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 192, de 16 de setembro de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, POR FIRMAS AQUI ESTABELECIDAS, PARA QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 191, de 15 de setembro de 1941 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 190, de 15 de setembro de 1941 Ementa: FAZ DOAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL DO TERRENO ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O PRÉDIO DA ESCOLA DE APRENDIZES ARTÍFICES, N/CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 189, de 08 de setembro de 1941 Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 185, DE 22 DE AGOSTO DE 1941, QUE REGULA O FORNECIMENTO DE CARBURANTE MINERAL, PURO OU EM MISTURA, NO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 02 de setembro de 1941 Ementa: DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRENO COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS S.ROSA E CARDOSO VIEIRA, NESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 187, de 29 de agosto de 1941 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTº. 2º DO DECRETO-LEI Nº 146, DE 7 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 28 de agosto de 1941 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 185, de 22 de agosto de 1941 Ementa: REGULA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 184, de 21 de agosto de 1941 Ementa: REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO TOTAL DE 541:744$300 E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO TOTAL DE 408:320$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 183, de 12 de agosto de 1941 Ementa: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO ASILO COLÔNIA GETÚLIO VARGAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 182, de 12 de agosto de 1941 Ementa: ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 500:000$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 180, de 08 de agosto de 1941 Ementa: ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VERBAS DA SECRETARIA DO INTERIOR E SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 179, de 08 de agosto de 1941 Ementa: TRANSFERE VERBAS, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA SECRETARIA DO INTERIOR E SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 178, de 01 de agosto de 1941 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PRÉDIOS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADOS EM PILAR E SAPÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 177, de 23 de julho de 1941 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPRIAR TERRENOS, IMÓVEIS E BENFEITORIAS PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO COCÔ, EM CABEDELO, PELA CIA.IND.REUNIDAS DO COCO, A. TOURINHO S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 176, de 15 de julho de 1941 Ementa: TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ENTRE REPARTIÇÕES SUBORDINADAS À SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 175, de 15 de julho de 1941 Ementa: REDUZ A TAXA PARA RETIRADA DE DIPLOMA DO CURSO DE PLANTAS TEXTEIS, CONSTANTE AO ART. 26, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 69, DE 5/6/1940. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 03 de julho de 1941 Ementa: EXTINGUE, CRÊA CARGOS E TRANSFERE VERBAS NA SECRETARIA DO INTERIOR E SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 173, de 30 de junho de 1941 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 172, de 28 de junho de 1941 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PARA AMPLIAÇÃO DO AERÓDROMO DESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 171, de 25 de junho de 1941 Ementa: MANDA APLICAR NA FORÇA POLICIAL AS LEIS E REGULAMENTOS MILITARES FEDERAIS, NO QUE COUBER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 25 de junho de 1941 Ementa: ALTERA OS ARTS. 19, 80, 92, 130, 204 E 214, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 18 de junho de 1941 Ementa: ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE 1.400:000$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 11 de junho de 1941 Ementa: ABRE Á SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE 200:500$000 (DUZENTOS CONTOS E QUINHENTOS MIL RÉIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 30 de maio de 1941 Ementa: DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PÚBLICA, CASAS E TERRENOS NECESSÁRIOS Á CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE, NESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 30 de maio de 1941 Ementa: REVOGA O § 3º DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1940. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 27 de maio de 1941 Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 07 de maio de 1941 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO, EXTINGUE E CRÊA POSTOS DO SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 163, de 05 de maio de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DE PROFESSORES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 05 de maio de 1941 Ementa: EXTINGUE OS CARGOS DE DIRETOR PADRÃO P DA ESCOLA PROFISSIONAL PRESIDENTE JOÃO PESSOA E INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR, PADRÃO C, DO QUADRO ÚNICO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 02 de maio de 1941 Ementa: SEM EMENTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 18 de abril de 1941 Ementa: CREA QUARENTA CADEIRAS RURAIS E NOTURNAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 159, de 15 de abril de 1941 Ementa: EXTINGUE O CARGO DE ADMINISTRADOR DOS MANANCIAIS JAGUARIBE, PADRÃO D. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 12 de abril de 1941 Ementa: SUPRIME, NO QUADRO ÚNICO DO ESTADO, A CARREIRA DE SERVENTE E CREA A DE CONTÍNUO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 157, de 08 de abril de 1941 Ementa: ALIENA PRÉDIOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 29 de março de 1941 Ementa: CRÊA 17 CARGOS DE PROFESSOR PADRÃO L, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 15 de março de 1941 Ementa: EMENTA ILEGÍVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 154, de 15 de março de 1941 Ementa: SUPRIME, PARA OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NAS RECEBEDORIAS DE RENDAS DA CAPITAL E DE CAMPINA GRANDE, O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO COMPOSTO DE ORDENADO E QUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 04 de março de 1941 Ementa: FIXA O EFETIVO DA FORÇA POLICIAL DA PARAÍBA, PARA O ANO DE 1941. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 13 de fevereiro de 1941 Ementa: REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 83 DE 19 DE AGOSTO DE 1940. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 151, de 13 de fevereiro de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE PESSOAL PARA OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 10 de fevereiro de 1941 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 10 de fevereiro de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 08 de fevereiro de 1941 Ementa: DISPÕE SOBRE O PESSOAL EXTRA-NUMERÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 08 de fevereiro de 1941 Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 146, de 07 de fevereiro de 1941 Ementa: FAZ DOAÇÃO DO LOTE Nº 10 À RUA CARDOSO VIEIRA AO SINDICATO UNIÃO DOS RETALHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 145, de 11 de janeiro de 1941 Ementa: TRANSFERE PARA UMA CONTA ESPECIAL O DEPÓSITO A PRAZO FIXO EXISTENTE NO BANCO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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