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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 54, de 31 de dezembro de 1935 Ementa: CRÊA A CAIXA DO FOMENTO DAS AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 31 de dezembro de 1935 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1936. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 31 de dezembro de 1935 Ementa: DIVIDE EM DUAS CAMARAS A CÔRTE DE APPELLAÇÃO DO ESTADO, REGULA AS NOMEAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS JUÍZES MUNICIPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 31 de dezembro de 1935 Ementa: CRÊA UMA 2ª. DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: INSTITUE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS EMPRÊSAS E ORGANIZAÇÕES INDUSTRIAES QUE GOZAM DE FAVORES DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: FIXA O PESSOAL E VENCIMENTOS DA GUARDA CÍVICA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: REFORMA O QUADRO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: ESTABELECE ESTAÇÕES FISCAES DE ALAGOA NOVA E S. JOÃO DO CARIRY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A AUXILIAR VÁRIAS INSTITUIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A AUXILIAR A AMPLIAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR SANTO ANTONIO, DESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA UM GRUPO ESCOLAR, EM CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: ALTERA O QUADRO DO GABINETE DA SECRETARIA DO INTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: AUGMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A CONCEDER UM ANNO DE LICENÇA AO 2º. TABELIÃO PÚBLICO DE TERMO JUDICIÁRIO DE CAMPINA GRANDE, NEREU PEREIRA DOS SANTOS, E AO 2º. TABELIÃO DA COMARCA DE ITABAYANA, JOSÉ BEZERRA CAVALCANTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 28 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS A CONTRAHIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ TREZENTOS CONTOS DE REIS(300:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 28 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA PARA COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 28 de dezembro de 1935 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA VÁRIAS SOCIEDADES OPERÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 24 de dezembro de 1935 Ementa: CRÊA A CAIXA DE FOMENTO DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 24 de dezembro de 1935 Ementa: QUADRO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 23 de dezembro de 1935 Ementa: REORGANIZA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO E SECRETARIA DA PRODUCÇÃO, COMMERCIO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 23 de dezembro de 1935 Ementa: DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO Á FORÇA PÚBLICA MILITAR DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 21 de dezembro de 1935 Ementa: DÁ ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 21 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE TREZENTOS CONTOS DE REIS(300:000$000). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 21 de dezembro de 1935 Ementa: REGULA OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E AO OFFICIAL DE GABINETE DO GOVERNO E DOS DEMAIS FUNCCIONÁRIOS DO PALÁCIO DA REDEMPÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 21 de dezembro de 1935 Ementa: REGULA OS VENCIMENTOS DOS OFFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 21 de dezembro de 1935 Ementa: REGULA O DIREITO DE FÉRIAS REMUNERADAS AOS FUNCCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 20 de dezembro de 1935 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS LAZAROS DA PARAHYBA E DEFÊSA CONTRA A LEPRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 20 de dezembro de 1935 Ementa: CREAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VENDAS MERCANTIS E DE COMBUSTÍVEIS PARA MOTORES DE EXPLOSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 20 de dezembro de 1935 Ementa: ISENTA DE MULTA OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ 31 DE JANEIRO PRÓXIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: INSTITUE MEDIDAS DE HYGIENE AOS NASCITUROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: REFORMA O SERVIÇO DE POLÍCIA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: REFORMA O QUADRO DOS FUNCCIONÁRIOS DO GABINETE DO GOVERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADES BENEFICENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR NESTA CAPITAL UM PRÉDIO PARA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR UM LEPROSÁRIO NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 19 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREAR ESCOLAS PRIMÁRIAS NO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 17 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 17 de dezembro de 1935 Ementa: CRÊA NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE A 2ª. VARA DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 17 de dezembro de 1935 Ementa: CONCEDE FAVORES ÁS COOPERATIVAS EXISTENTES E ÁS QUE SE ORGANIZAREM NO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 17 de dezembro de 1935 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DIVERSAS ASSOCIAÇÕES DOS EMPREGADOS NO COMMERCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 17 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE TRÊS MIL CENTO E TRINTA E SEIS CONTOS, SEISCENTOS E OITENTA MIL E TREZENTOS E OITENTA REIS(3.136:680$380), PARA SUPPLEMENTAR VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 13 de dezembro de 1935 Ementa: REFORMA A INSTRUCÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E CRÊA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 11 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE OITENTA CONTOS DE REIS(80:000$000), DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO AO INTERVENTOR ANTHENOR NAVARRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 09 de dezembro de 1935 Ementa: REGULAMENTA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTABELECE GARANTIAS AO DIREITO DE PETIÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 02 de dezembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O ESTADO A GARANTIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ MIL E DUZENTOS CONTOS DE REIS(1.200:000$000) À PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CAPITAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MODÊLO E OUTROS MELHORAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 28 de novembro de 1935 Ementa: TRANSFERE A SÊDE DA VILLA DE S. JOSÉ DE PIRANHAS, PARA O LOGAR JATOBÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 28 de novembro de 1935 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO DE DUZENTOS E CINCOENTA CONTOS DE REIS(250:000$000) PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ARAÇAGY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 26 de novembro de 1935 Ementa: CRÊA A CIRCUNSCRIPÇÃO POLICIAL DE EMAS, NO MUNICÍPIO DE PIANCÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 22 de novembro de 1935 Ementa: RESTAURA A CIRCUNSCRIPÇÃO POLICIAL DE AREIAL DISTRITO DE ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 22 de novembro de 1935 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAHYBANA DE CIRURGIÕES DENTISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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