Veto nº 395 de 2025 | Mantido o Veto | 28/04/2026 (Veto nº 395 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Rel(a): Dep. Felipe Leitão.
Rel(a) substituto(a): Dep. Wallber Virgolino.
Parecer pela manutenção do veto aprovado por unanimidade.