Medida Provisória nº 339 de 2025 | Despachada | 10/04/2025 (Medida Provisória nº 339 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.631, DE 09 DE ABRIL DE 2025. DO: 10/04/2025