Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 | Aprovado | 11/03/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Danielle do Vale. Substituído na reunião pela deputada Camila Toscano.
Parecer pela Admissibilidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Admissibilidade da matéria aprovado por unanimidade.