Projeto de Lei Ordinária nº 1646 de 2024 | Aprovado | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1646 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria.
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria.