Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2023 | Aprovado | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.