Proposta de Emenda Constitucional nº 36 de 2021 | Aprovado | 07/12/2021 (Proposta de Emenda Constitucional nº 36 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
07/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PELA APROVAÇÃO - PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO