Autógrafo - Consolidação de 20/09/2018 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2015)

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de
provimento cm comissão, das funções de
confiança, e os salários dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado da
Paraíba, e dá outras providências