Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16425

Ano: 2021

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público Federal – MPF, para que, dentro de suas atribuições constitucionais, instaure processo a fim de apurar a recomendação feita pelo Governo do Estado da Paraíba para retardar a vacinação no município de João Pessoa.