Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7266

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS VISANDO IMPLANTAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO ESPECIALIZADO ENTRE POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL PARA ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E SEXUAL.