Tipo: VET - Veto

Número: 68

Ano: 2019

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 253/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INSCRITOS EM PROGRAMAS SOCIAIS, ASSISTENCIAIS E EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA".