Tipo: IND - Indicação

Número: 210

Ano: 2019

Ementa: Indicativo de Projeto de Lei que estabeleça a criação de rede de apoio às crianças e adolescentes do Ensino Público Estadual, vítimas de violência familiar, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.