Tipo: IND - Indicação

Número: 63

Ano: 2019

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI Nº 4.025, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, PERMITINDO A ASCENSÃO ATÉ O POSTO DE TENENTE-CORONEL, ALTERANDO AS CONDIÇÕES DE CHEFIA DE OFICIAL QOA E MODIFICANDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL.