Veto nº 286 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
286
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.103/2025, de autoria do Deputado Delegado
Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de
demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de
solicitação presencial no âmbito do Estado da Paraíba.".
Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de
demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de
solicitação presencial no âmbito do Estado da Paraíba.".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.