Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 862

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei Estadual n° 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências.