Tipo: OF - Oficio

Número: 349

Ano: 2024

Ementa: “Cria o Programa e Fundo de Apoio ao Diagnóstico Precoce, Intervenção e Acompanhamento Multiprofissional junto à família do policial militar, bombeiro militar, policial penal e agente socioeducativo com filho (a) com deficiência”.