Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | Certidão | 12/03/2024 | Poder Judiciário - Justiça do Trabalho | 68817_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de Regularidade de Credenciamento | Certidão | 12/03/2024 | Diário Oficial - Estado da Paraíba | 68823_documentos_acessorios.pdf |
| P A R E C E R -CCJR- Nº 106/2024 | Parecer | 12/03/2024 | DEP. JOÃO GONÇALVES | 68963_documentos_acessorios.pdf |
| 644 | Autógrafo | 14/03/2024 | Presidente Adriano Galdino | 68862_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de Parecer CCJR | Certidão | 19/04/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 70303_documentos_acessorios.pdf |